STF pode pedir concurso da PRF

O sindicato da PRF no Rio de Janeiro ajuizou ação no STF que poderá resultar na realização de concurso público para policiais rodoviários federais. Caso é polêmico, mas alerta para necessidade urgente de aumento do efetivo.

20/06/2017

Em parceria com a Confederação das Carreiras Típicas de Estado (CONACATE), com a Casa do Inspetor e com a Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), o SINPRF/RJ ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal visando à declaração da inconstitucionalidade da Portaria nº 365/2017, que prorroga o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Rio de Janeiro e da Portaria nº 371, que autoriza o emprego da Força Nacional de forma integrada à Polícia Militar do Estado, inclusive sobre as Rodovias Federais no Estado do Rio de Janeiro, usurpando competência constitucional da Polícia Rodoviária Federal.

Ambas as Portarias são do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e, no entender do SINPRF/RJ e das Entidades que assinam a Petição de ADPF/STF, violam as competências da Polícia Rodoviária Federal previstas no artigo 144 da Constituição Federal, além da violação ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, por conta de incongruência na motivação dos fundamentos para a edição do ato.

Há muito tempo, a Polícia Rodoviária Federal e a sociedade civil requerem o preenchimento do efetivo de policiais rodoviários federais, que está aquém do necessário e do previsto legalmente, o que dificulta o desempenho do dever de segurança pública nas estradas e rodovias federais.

Todavia, a pretexto de suprir a deficiência no efetivo de policiais, contrariamente à demanda da PRF e da sociedade civil, o Governo Federal manteve a opção de autorizar a utilização da Força Nacional, por meio da Portaria nº 371/2017, cujo emprego é muito mais custoso em relação à utilização de policiais rodoviários federais.

Além disso, o Governo Federal realizou contingenciamento da dotação orçamentária da PRF, em mais de R$ 180 milhões, criando grandes dificuldades para a gestão PRF e para a tomada de qualquer iniciativa em relação ao aumento de efetivo de pessoal, como o aproveitamento do cadastro reserva do último concurso de agentes administrativos ou até mesmo a realização de novo concurso para policiais rodoviários federais.

O processo consta como ADPF 468 e foi distribuído para a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

O SINPRF/RJ intensificou a luta pela necessidade urgente de aumento do efetivo na região do Rio de Janeiro, vigilante na defesa dos interesses dos Policiais Rodoviários Federais em todo o Brasil, contando com as importantes parcerias com a CONACATE, com a Casa do Inspetor e com a OPB.

Acesse aqui o ADPF e acompanhe.

ADPF pode originar concurso da PRF

ADPF pode determinar concurso

Com a possível proibição de atuação da Força Nacional nas estradas federais, aumenta ainda mais a necessidade urgente do aumento de efetivo da Polícia Rodoviária Federal.

O Saga Policial consultou o advogado Renan Garcia para verificar a possibilidade real desta ação quanto aos efeitos concretos na realização do concurso público da PRF para suprir o aumento de efetivo.

Segundo ele, “o requisito material da ADPF existe na ação do SINPRF/RJ e destaca a presença do princípio da segurança jurídica e do excepcional interesse social. Com isso, apesar das divergências, o STF pode sim determinar a abertura de concurso público.”

Renan Garcia ainda citou o exemplo da ADPF 347, que reconheceu a violação de direitos fundamentais da população carcerária e determinou a adoção de diversas providências.

Fonte: Saga Policial, com matéria do SINPRF/RJ

Uma resposta para “STF pode pedir concurso da PRF”

  1. Uilian disse:

    Isso só ocorre se for reconhecido o “Estado de Coisas Inconstitucional”.
    O ECI gera um “litígio estrutural”, ou seja, existe um número amplo de pessoas que são atingidas pelas violações de direitos. Diante disso, para enfrentar litígio dessa espécie, a Corte terá que fixar “remédios estruturais” voltados à formulação e execução de políticas públicas, o que não seria possível por meio de decisões mais tradicionais.
    A Corte adota, portanto, uma postura de ativismo judicial estrutural diante da omissão dos Poderes Executivo e Legislativo, que não tomam medidas concretas para resolver o problema, normalmente por falta de vontade política.

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