Novas regras para policial armado em avião

ANAC iniciou processo de audiência pública para suporte à edição de resolução que regulamenta procedimentos do embarque de passageiros armados. Manifeste-se!

12/07/2017

Diante das polêmicas geradas a partir da publicação do Projeto que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) iniciou processo de audiência pública online.

Com intuito de dar suporte à edição de resolução que regulamenta, no âmbito de voos domésticos, procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, a consulta deve ser feita pelo endereço eletrônico. O prazo para o envio de contribuições por meio de formulário eletrônico vai até as 18 horas do dia 31 de julho.

Leia o aviso da ANAC

AVISO – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2017

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 18, de 17 de fevereiro de 2009, e considerando o que consta do processo nº 00058.061038/2016-69, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 27 de junho de 2017,

RESOLVE:

Submeter à audiência pública proposta de edição de resolução que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis, cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores – endereço http://www.anac.gov.br/participacaosocial/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento.

As contribuições deverão ser encaminhadas a esta Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até as 18 horas do dia 31 de julho de 2017.

A matéria da audiência pública de que trata este Aviso será objeto de sessão presencial em Brasília (DF), no dia 20 de julho de 2017, quarta-feira, a partir das 14h, no auditório da sede da ANAC, localizado no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1º andar – Ed. Parque cidade Corporate.

As inscrições de interessados em manifestar-se verbalmente durante a referida sessão presencial deverão ser efetuadas até as 18 horas do dia 14 de julho de 2017, por meio do endereço eletrônico avsec@anac.gov.br, sendo obrigatória a respectiva identificação e a da empresa ou da entidade representativa, se for o caso.

– JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ Diretor-Presidente

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