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Senado recebe propostas para a Segurança Pública

Uma solução apresentada foi a aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013, que reorganiza as forças policiais extinguindo o seu caráter militar e determinando que atuem tanto no policiamento ostensivo quanto nas investigações dos crimes.

19/09/2017

Um maior protagonismo da União na segurança pública e integração e coordenação entre os órgãos que atuam no setor podem frear o crescimento da violência e reverter o problema, afirmaram nesta terça-feira (19), os convidados de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com estudo divulgado em junho pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil teve em 2015 uma taxa de homicídios de 28,9 casos para cada 100 mil habitante, o que representa um aumento de 10,6% desde 2005.  No ano, foram 59.080 homicídios.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, apresentou os resultados das auditorias do tribunal sobre o setor que constataram que as secretarias de segurança dos estados apresentam baixos índices de governança e não conseguem aplicar suas políticas públicas para a área.

De acordo com o levantamento, apesar de os gastos com segurança pública terem crescido de 19% em 2014, comparados a 2010, a União tem assumido cada vez menos obrigações no setor, com maior ônus sobre estados e municípios. Além disso, faltam dados sobre crimes, o que interfere negativamente na atuação dos gestores públicos e no combate à violência.

— Não existe integração entre os órgãos de segurança pública. Um preso condenado em São Paulo vai para o Maranhão e não tem registro nenhum lá de que ele tenha cometido um crime — exemplificou Carreiro.

Melhorar o sistema de informações e estatísticas criminais é fundamental para que os gestores públicos saibam como aplicar os recursos de forma mais eficiente, segundo o secretário de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública do TCU, Egbert Buarque:

— O primeiro passo é o diagnóstico da realidade que se quer transformar. Temos imensa dificuldade de obter informações sobre criminalidade — disse.

Alexandre Araújo Motta, assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública, afirmou que governo tem trabalhado para melhorar a integração de sistema de informação e admitiu que não existe uma política de segurança pública bem definida. Ele defendeu a criação de um fundo para financiar o setor:

— A criação de um fundo de segurança para financiar os estados é importante. É um passo que tem que ser dado. Do contrário, fica difícil fazer segurança pública — afirmou.

Mudanças legislativas

O secretário do TCU afirmou também que um dos obstáculos ao desenvolvimento de políticas de segurança pública nacionais é a limitação constitucional da atuação do governo federal na segurança. Para engajar mais o governo federal no problema, ele defendeu a aprovação pelo Congresso PEC 33/2014 (que já passou pelo Senado) que inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Também manifestou apoio à aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013, que reorganiza as forças policiais extinguindo o seu caráter militar e determinando que atuem tanto no policiamento ostensivo quanto nas investigações dos crimes; e da PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

— Essas propostas podem ser o início de algumas mudanças estruturais que o setor deve ter — avaliou Egbert Buarque.

Limitações financeiras

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA) destacou que o país vive um momento de dificuldades financeiras, mas reiterou que isso não pode ser empecilho para o combate à violência. Segundo ele, é necessária maior criatividade dos gestores na aplicação dos recursos. Já Lasier Martins (PSD-RS) afirmou que os brasileiros vivem com uma forte sensação de insegurança. Para ele, o problema se acentuou nos últimos anos pela omissão do governo federal e pela demora na definição de políticas públicas para o setor.

O senador Wilder Morais (PP-GO), defendeu o endurecimento da legislação penal, a revogação do Estatuto do Desarmamento e o fim da progressão de regime prisional.

— As políticas públicas implantadas nas últimas décadas, como o desarmamento civil, têm falhado em absoluto no que tange a redução da criminalidade — disse.

O debate faz parte do processo de avaliação de políticas públicas. Até o final do ano serão realizadas outras audiências sobre a Política Nacional de Segurança Pública. Por questões de agenda não puderam comparecer a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e o secretário nacional de Segurança Pública, Carlos Alberto dos Santos Cruz.

Fonte: Agência Senado, por Saga Policial

 

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