Mudanças na Segurança Pública esta semana

Devem ser votadas esta semana em Brasília a criação das polícias penais, alteração da competência nos crimes cometidos por militares em missões, criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e ainda uma alteração na Lei Maria da Penha para permitir que delegados de polícia concedam medidas protetivas.

10/10/2017

A segurança pública está na pauta do Senado nesta semana.

Na sessão desta terça-feira (10) pode ser votada a proposta de emenda à Constituição 14/2016, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que cria polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos ligados à carreira policial. As informações são do Senado Notícias.

A proposta acrescenta essas polícias à competência dos órgãos de segurança pública e determina a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos como responsabilidade. O objetivo, segundo senador, é igualar os direitos de agentes e policiais, e liberar as polícias das atividades de guarda e escolta de presos. A PEC foi aprovada em primeiro turno e está pronta para a votação em segundo turno pelo Plenário. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Outra proposta que está na pauta é o Projeto de Lei Complementar 44/2016 que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares em missões de garantia da lei e da ordem. Na semana passada, houve uma tentativa de votar o projeto, mas faltou acordo.

Mais um texto de segurança pública pronto para a votação em primeiro turno é a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados.

Pode ser votado, ainda, o PLC 7/2016, que altera a Lei Maria da Penha para permitir que delegados de polícia concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência. Hoje, a concessão é concedida apenas pela Justiça. A proposta também determina que mulheres em situação de violência doméstica devem contar com a garantia de atendimento policial especializado prestado, preferencialmente, por servidoras mulheres.

Fonte: DC por Saga Policial, Senado Notícias, Agência Câmara.

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2 respostas para “Mudanças na Segurança Pública esta semana”

  1. Fabio Almeida disse:

    Delegados concederam medidas protetivas?! Já foi aprovado a PEC do trem da alegria que transforma esse cargo em juiz das garantias?!

  2. Castanheiras disse:

    Fabio, trem da alegria é querer ter atribuições de delegado de polícia sem concurso público. Vamos parar de pensar em segurança pública com desculpas apenas para ganhar poder sem mérito. Esta alteração tem sua importância no contexto da sociedade e seu comentário foi deverás mal intencionado. Vamos pensar na sociedade e deixar outras questões para o debate no contexto apropriado.

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