A chamada “Agenda Brasil” são propostas consensuais já em condições de votação no Congresso Nacional. A PEC da Segurança Pública e o Fundo da Segurança Pública são as principais mudanças aguardadas na área policial e elas podem influenciar nos salários dos policiais.

25/11/2015 – Saga Policial

A chamada Agenda Brasil foi apresentada, dia 10 de agosto de 2015, aos ministros da área econômica como uma forma de retomar o crescimento econômico e de realizar reformas necessárias para que o Brasil avance diante da crise política e econômica.

Os senadores já aprovaram requerimentos para acelerar a tramitação de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que integram a Agenda Brasil e tratam de segurança pública.

A PEC 33/2014 inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Já a PEC 24/2012 cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, para o aprimoramento das atividades de segurança pública nos estados e no Distrito Federal. Os recursos do fundo destinam-se ao aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos já citados entes federados.

Ambas as propostas fazem parte do eixo Proteção Social da Agenda Brasil, são consideradas de extrema importância para o início de uma mudança na estrutura da Segurança Pública brasileira e devem ter suas tramitações concluídas no ano de 2016.

A PEC da Segurança Pública

Já aprovada, em setembro/2015, em dois turnos no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, conhecida como PEC da Segurança Pública, inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

A PEC possui a autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), e efetivamente faz a segurança pública figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos e também inserida no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que há uma “evidente convergência” em relação à urgência e à importância da matéria. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a PEC como um avanço, mas disse que é preciso “avançar muito mais”. Lindbergh defendeu a PEC 51/2013, de sua autoria, que reestrutura a segurança pública, a partir da desmilitarização da polícia.

Na verdade, ainda é indefinido o resultado da PEC da Segurança caso ela seja sancionada pelo Governo Dilma, através da Agenda Brasil. Há divergências quanto sua utilidade, pois enquanto alguns citam como um avanço a possibilidade da União passar a atuar efetivamente nos Estados e municípios, outros criticam o possível empoderamento da Força Nacional (formada por policiais de diversos Estados sob comando do SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça).

A grande expectativa dos policiais brasileiros, com a aprovação em definitivo desta PEC, é a possibilidade do nivelamento salarial de todos os servidores integrantes da Segurança Pública brasileira. Além disso, é aguardado também o aprimoramento de políticas de integração nacional mais efetivas na busca pela reestruturação dos órgãos policiais.

A PEC 33/2014 foi remetida à Câmara dos Deputados dia 21/09/2015 e atualmente aguarda o destrancamento da pauta para seguir sua tramitação, em regime de urgência.

Fundo de Desenvolvimento da Segurança Pública

Ainda no Senado Federal, mas já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em agosto/2015, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Há relativo consenso, entre os senadores, aguardar aprovação da PEC 33/2014 (PEC da Segurança Pública) em definitivo para depois prosseguir com os trâmites da criação do fundo. Entretanto, o relator da PEC, senador Aécio Neves (PSDB-MG), ainda sugeriu que a proposta passe a tramitar em conjunto com a PEC 33/2014.

O senador Aécio Neves ainda propôs substitutivo, entre as principais mudanças sugeridas está a destinação para o fundo de 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita. Outra alteração sugerida é que a distribuição do dinheiro seja feita levando em conta os indicadores de violência de cada estado. E ainda, que seja considerado o percentual de alunos matriculados na educação básica em relação à população do estado; o nível de aparelhamento e quantitativo das forças de segurança pública estaduais em relação ao tamanho das respectivas populações; e a remuneração dos integrantes das polícias civis e militares e dos corpos de bombeiros militares.

O fundo deverá ser composto de parcela da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre indústrias bélica; de parcela do Imposto sobre Serviços (ISS) de empresas de segurança privada; de parcela do imposto sobre operações de crédito (IOF) de instituições financeiras. E, ainda, de dotações orçamentárias, doações e outros recursos estabelecidos na lei complementar que terá que ser editada para regulamentar o fundo.

Pela proposta, a fiscalização do fundo competirá ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo.

Para os policiais brasileiros, a PEC 24/2012 é outra expectativa para melhoria salarial, pois prevê a possível utilização do fundo nas renumerações dos servidores policiais estaduais, além disso, pode facilitar o financiamento da PEC 446/2009, cuja famosa PEC 300 foi apensada e que prevê o piso salarial nacional para os policiais no Brasil.

Atualmente, a PEC 24/2012 está inserida na pauta do dia e aguarda sua apreciação imediata pelo Senado Federal.

Acesse aqui: PEC 33/2014 – PEC 24/2012 – PEC 51/2013 – PEC 446/2009

Fonte: Agência Senado e assessorias parlamentares.