No Rio de Janeiro são 734 aprovados no concurso da Polícia Civil que realizaram todas as fases do concurso e aguardam a nomeação, sem previsão para ocorrer. O concurso faz aniversário de 2 anos hoje, cujo edital foi divulgado em 14/10/2013. No cargo do concurso há defasagem de quase 100% de servidores. Em Tocantins, também em um concurso da Polícia Civil, Defensoria Pública deu um ultimato ao estado.

14/10/2015 – Saga Policial

Rio de Janeiro, 2 anos de espera  

O edital do concurso para o cargo de Oficial de Cartório Policial do Rio de Janeiro, equivalente ao cargo de Escrivão de Polícia Civil no resto do Brasil, foi publicado em 14/10/2013. Portanto, são 2 anos de estudos, fases do concurso concluídas, curso de formação realizado e ainda sem nenhuma perspectiva de ingresso na carreira.

Os concursos da Polícia Civil carioca são um dos mais concorridos do Estado. Nesse certame de Oficial de Cartório Policial foram mais de 22.000 mil candidatos inscritos para concorrer a 750 vagas. Após todas as fases do concurso restaram 1013 candidatos habilitados ao curso de formação. Ao término do curso de formação ficaram apenas 734 aprovados, que aguardam pela posse. Um número menor do que as vagas oferecidas, fato que comprova a dificuldade do concurso.

Os 734 candidatos aprovados terminaram o curso de formação em maio/2015.  A festa de formatura foi realizada dia 28/07 e até agora eles aguardam alguma posição do Governo para começar a trabalhar.

Na formatura dos aprovados, o secretário de segurança do Rio, José Mariano Beltrame, disse que iria realizar um cronograma para dar provimento a todos os aprovados, porém até agora nada foi feito.

Muitos aprovados deste concurso entraram em contato com nossa equipe. Alguns deles estão desesperados, pois largaram os empregos na esperança de uma convocação. Do final do curso de formação até hoje são 5 meses de espera sem poder manter a família, como é o caso de “x”, que não quis ser identificado por medo de represálias. “X” é casado e possui 2 filhos, trabalhava em um escritório e largou o emprego por conta da aprovação: “Hoje vivo de biscates. Vivo o pior momento de minha vida e de minha família por conta disso.”

Falta servidores

Por lei, para o cargo de Oficial de Cartório Policial 6ª classe, na qual esses aprovados deveriam ter tomado posse, há previsão de 1.500 cargos ocupados. Porém, até o mês passado, setembro/2015, haviam apenas 19 desses cargos ocupados. Uma defasagem de quase 100%.

A falta de servidores é sentida em toda a Polícia Civil, mas isso não parece sensibilizar o Governador do Estado, que através de sua assessoria de imprensa não quis comentar o assunto com nossa equipe.

A conclusão do concurso da Polícia Civil de Tocantins pode servir de exemplo para os candidatos do Rio de Janeiro.

Em Tocantins, Defensoria Pública cobra retomada do concurso 

A Defensoria Pública do Tocantins (DPE) ingressou com ação civil pública (ACP) na sexta-feira, 09/10, cobrando a retomada do concurso pública da Secretaria de Segurança Pública (SSP) destinado ao provimento de vagas de reserva técnica para cargos de delegado, agente, escrivão, papiloscopista e agente de necrotomia, todos da Polícia Civil (PC). Os editais foram publicados em 2014.

Resultado da atuação conjunta da 17ª Defensoria Pública da Fazenda e Registros Públicos da Capital e do Núcleo de Ações Coletivas (NAC), a ACP solicita a publicação do cronograma oficial, contemplando a realização do curso de formação profissional (CFP) e as demais fases subsequentes do certame. O prazo solicitado é de dez dias.

A DPE também requer a determinação para a promoção e retomada do concurso público da SSP publicada em até 30 dias, bem como o edital de convocação para os candidatos aptos ao curso, como parte da segunda fase do certame.

Previsão orçamentária 

De acordo com a Defensoria Pública, a ação ainda exige que o Estado inclua os valores necessários ao custeio integral do CFP e à consequente nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas de provimento imediato, ofertados no respectivo certame, resguardada a ordem de classificação, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, valendo-se para tanto, se for o caso, da reserva de contingência, sob pena de multa diária em valor a ser fixado pelo magistrado.

Penas

Ação também regula a fixação de uma multa diária para a hipótese de descumprimento do pedido de urgência, e ainda o bloqueio das rubricas orçamentárias previstas nas LOAs de 2015 e 2016, relativas à despesa com peças e campanhas publicitárias, excetuadas aquelas destinas à publicidade obrigatória de caráter meramente informativo; buffets, cocktails, arranjo de flores, patrocínio de exposição agropecuária e eventos esportivos; bem como shows com atrações nacionais de alto custo, enquanto não concluir o curso de formação profissional de Polícia Civil.

Entenda o caso 

O Estado do Tocantins, por meio das Secretarias de Administração (Secad) e Segurança Pública (SSP), publicou na edição 4.074 do Diário Oficial, a contratação da Fundação Aroeira para prestar serviços técnico-especializados para a organização e realização do concurso público para provimento de cargos da Polícia Civil. Já no dia 26, o certame foi deflagrado para o provimento dos cargos delegado, agente, escrivão, papiloscopista e agente de necrotomia e divulgou também cronograma de execução das etapas e fases do certame indicando que na data de 18 de dezembro de 2014, haveria a divulgação das respostas dos recursos contra a convocação final para o curso de formação.

Na expectativa de que o cronograma do certame seria efetivamente cumprido, 31.285 candidatos efetivaram o pagamento das inscrições, o que importou arrecadação do montante de R$ 4.814.300,00, conforme informações apuradas por comissão de candidatos do concurso e fornecidas ao NAC. Posteriormente, na data de 18 de dezembro de 2014, divulgou-se a convocação para o curso de formação para os candidatos da ampla concorrência e para os portadores de necessidades especiais (PNE) de todos os cargos ofertados no certame, no entanto, os candidatos foram surpreendidos com a paralisação do certame, noticiada pela imprensa local.

Desde então, o concurso público do Departamento de Policia Civil continua paralisado, ressaltando-se que o último ato praticado consistiu na homologação da 1ª etapa do certame, conforme informação corroborada pela edição nº 4.277 do Diário Oficial, veiculada no dia 12 de dezembro de 2014.

Postura contraditória 

Para a Defensoria Pública, a postura do Estado é no mínimo contraditória, pois consignou, na Portaria Secad/Gasec número 184 de 2014, publicada no Diário Oficial 4.074, de 21 de fevereiro de 2014, que, em razão da iminência de se consumar a aposentadoria de inúmeros servidores, agravar-se-ia o déficit funcional, afigurando-se urgente a realização de concurso público para os quadros do Departamento Geral de Polícia Civil, o que inclusive justificou a dispensa do Procedimento Licitatório, com vistas à contratação da instituição responsável pela realização do certame.

Todavia, o Estado do Tocantins, posteriormente, de forma imotivada, surpreendeu com a paralisação do certame, o que frustrou a legítima confiança depositada pelos candidatos, no sentido de que o aludido concurso se realizaria regularmente, sobretudo tendo em vista que ente público já havia se manifestado acerca da urgente necessidade de realização de concurso público para os quadros do Departamento Geral de Polícia Civil, em razão da iminência de se consumar a aposentadoria de inúmeros servidores, o que, inclusive, justificou a dispensa do Procedimento Licitatório, com vistas à contratação da instituição responsável pela realização do certame.