A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou PEC que fixa parâmetros na Constituição Federal para remuneração de policiais federais e dos policiais civis do DF.
25/08/2015 – Saga Policial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, 25/08, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/14, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que fixa parâmetros para a remuneração da carreira de policial federal e da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
De acordo com o texto, o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de policial federal e da carreira de Polícia Civil do DF não será inferior a 80,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, algo hoje em torno de 30.000 reais. Já a remuneração inicial dos integrantes dessas carreiras não poderá ser inferior a 57% da remuneração máxima, em torno de 20.000 reais nos valores de hoje.
Pela proposta, a implementação desse parâmetro remuneratório será feita em até dois exercícios financeiros, contados a partir do exercício financeiro da publicação da medida.
O relator da PEC, deputado Lincoln Portela (PR-MG), frisou que a proteção e valorização dessas carreiras deve constar da Constituição “como forma de manter a paz interna entre os cargos e a justiça”.
Tramitação
A proposta será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara Notícias, com adaptações Saga Policial
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