Leio o artigo do professor Marcos Girão sobre a problemática da aplicabilidade de multas por excesso de velocidade nas vias rurais federais envolvendo a PRF e o DNIT, com enfoque no concurso PRF 2016/2017.

08/03/2016 –

Queridos alunos,

Trago-lhes aqui uma novidade que despontou nos recentes noticiários e que envolve a nossa gloriosa Polícia Rodoviária Federal e o DNIT.

Deixa eu explicar essa verdadeira briga de MMA\UFC entre esse dois órgãos e que já começa a ficar boa de prova!!

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE – DNIT vem aplicando multas de trânsito por excesso de velocidade cometidas pelos usuários das Rodovias Federais (BR’s), através fiscalização eletrônica (pardais e lombadas eletrônicas), por violarem o artigo 218, incisos I a III, do Código de Trânsito Brasileiro, abaixo transcritos:

CTB:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): 

Infração – média; 
Penalidade – multa;

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): 
Infração – grave; 
Penalidade – multa;

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): 
Infração – gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de de dirigir e  apreensão do documento de habilitação.

Pois bem, as competências do DNIT estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 21) e mais especificamente na Resolução CONTRAN nº 289/08 que, em seu artigo 1º, incisos I e II, assim estabelece:

Resolução CONTRAN nº 289/98:

Art. 1° Compete ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, Órgão Executivo Rodoviário da União, no âmbito de sua circunscrição:

I – exercer a fiscalização do excesso de peso dos veículos nas rodovias federais, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, respeitadas as competências outorgadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (…); e

II – exercer a fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias federais, utilizando
instrumento ou redutor eletrônico de velocidade tipo fixo, assim como a engenharia  de tráfego para implantação de novos pontos de redução de velocidade.

No entanto, percebam que a norma NADA REFERE ACERCA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CTB POR EXCESSO DE VELOCIDADE.

Tratando-se de infrações de trânsito por excesso de velocidade em Rodovias Federais, verifica-se que a atribuição para lavrar os autos de infração e para aplicar e cobrar as multas se restringe à Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 20, inciso III, do CTB:

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:(…)

III – aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;”

O DNIT, portanto, possuiria competência para fazer cumprir as normas de trânsito, executar e fiscalizar, inclusive impondo penalidades no âmbito de suas atribuições (rol de competências taxativo previsto no art. 21 do CTB:

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

(…)

VIII – fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

(…)

XIII – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

Como bem se pode perceber, nos dispositivos acima não está inclusa a competência de  aplicar e arrecadar multas por excesso de velocidade!

E sabe qual é a maior?!

Segundo a assessoria de imprensa do DNIT, “no momento estão em fase de cobrança 14,8 milhões de notificações de autuação do DNIT em todo o Brasil. Quanto à notificação de penalidade, que é a cobrança propriamente dita, há cerca de 7,6 milhões em fase de cobrança em todo o país”.

Pois saiba, caro aluno, que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) vem consolidando jurisprudência de que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) NÃO PODE MULTAR POR EXCESSO DE VELOCIDADE.

Isso seria competência da Polícia Rodoviária Federal! 

Recentemente, o Tribunal negou seguimento a recurso do órgão sobre o assunto. Na decisão, o juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia escreveu: “Tem prevalecido o entendimento de que o DNIT é competente para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, inc. VIII) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII), mas não teria competência para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de outras normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.”

Indo então direto ao aspecto fundamental da questão: ainda que o DNIT possa fiscalizar a velocidade nas rodovias federias, o mesmo não pode multar, pois não possui competência para tanto!.

A partir do momento em que o DNIT aplicou as penalidades previstas no CTB para excesso de velocidade, extrapolou, à margem de qualquer norma autorizadora, as suas competências legalmente previstas e adentrou na esfera das atribuições que foram destinadas à PRF.

Cumpre esclarecer que, o Poder Público deve pautar suas condutas em estrita observância ao princípio da legalidade. Significa dizer que todo e qualquer ato praticado deve estar amparado por previsão legal que lhe forneça os subsídios necessários. Do contrário, o ato administrativo será ILEGAL e NULO.

Nestes casos, ao ingressar com uma ação para ANULAR as penalidades de trânsito aplicadas, o judiciário tem se posicionado favoravelmente de forma a suspender os efeitos da multa de maneira liminar (no início do processo), fazendo com que não sejam computados a pontuação das multas no prontuário do motorista (CNH) e proprietário do veículo, e em caráter definitivo, sendo declarado NULO o ato administrativo.

Fiquemos atentos, então, para a possibilidade de uma nova Resolução ampliando a legitimidade do órgão em face das novas decisões do Judiciário. Só que qualquer alteração só pode ser feita através do Congresso Nacional, já que o CTB é uma lei ordinária e uma Resolução não poderia ter tamanha força, não é verdade?

Eu, Prof. Marcos Girão, ficarei antenado com as cenas dos próximos capítulos dessa novela, mas, para fins de prova, os entendimentos do TRF 4ª Região estão valendo, ok?

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Fonte: Estratégia Concursos, artigo do professor, com adaptações.