Devem ser votadas esta semana em Brasília a criação das polícias penais, alteração da competência nos crimes cometidos por militares em missões, criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e ainda uma alteração na Lei Maria da Penha para permitir que delegados de polícia concedam medidas protetivas.

10/10/2017

A segurança pública está na pauta do Senado nesta semana.

Na sessão desta terça-feira (10) pode ser votada a proposta de emenda à Constituição 14/2016, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que cria polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos ligados à carreira policial. As informações são do Senado Notícias.

A proposta acrescenta essas polícias à competência dos órgãos de segurança pública e determina a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos como responsabilidade. O objetivo, segundo senador, é igualar os direitos de agentes e policiais, e liberar as polícias das atividades de guarda e escolta de presos. A PEC foi aprovada em primeiro turno e está pronta para a votação em segundo turno pelo Plenário. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Outra proposta que está na pauta é o Projeto de Lei Complementar 44/2016 que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares em missões de garantia da lei e da ordem. Na semana passada, houve uma tentativa de votar o projeto, mas faltou acordo.

Mais um texto de segurança pública pronto para a votação em primeiro turno é a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados.

Pode ser votado, ainda, o PLC 7/2016, que altera a Lei Maria da Penha para permitir que delegados de polícia concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência. Hoje, a concessão é concedida apenas pela Justiça. A proposta também determina que mulheres em situação de violência doméstica devem contar com a garantia de atendimento policial especializado prestado, preferencialmente, por servidoras mulheres.

Fonte: DC por Saga Policial, Senado Notícias, Agência Câmara.