Poder Executivo não atua para alterar estrutura do sistema de segurança pública no Brasil. Problemas são “autoridades e suas vaidades pessoais com a disputa de poder”. Ninguém pensa na família brasileira?
07/06/2017
Sindicalistas da área de segurança pública apontaram nesta terça-feira (6), na Câmara, o que chamaram de inércia do Executivo em enviar ao Congresso projetos que regulamentam carreiras do setor.
O tema foi discutido em audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A comissão analisa a Lei Orgânica da Segurança Pública (PL 6662/16), que institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp), com diretrizes gerais para organização e funcionamento das funções dos agentes.
Os debatedores foram unânimes em apoiar a iniciativa, mas argumentaram que a proposta não substitui a necessidade de se criar uma estrutura legal para as diversas carreiras da área.
“Todos os poderes Executivos lavaram as mãos em relação à segurança pública e jogaram a bomba para o Legislativo”, afirmou o representante da Associação de Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra), Elisandro Lotin.
Segundo ele, o Congresso não avança no tema justamente porque depende do Executivo.
“E acaba que para o leigo o grande problema somos nós [policiais], mas estamos fazendo a nossa parte, inclusive muito bem”, complementou.
Falta de recursos
Já o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenape), Luís Boudens, criticou a retirada, pelo Executivo, do Projeto de Lei 6493/09, que criava a Lei Orgânica da Polícia Federal.
A proposta, que tramitou na Câmara até 2015, fixava uma estrutura para a corporação (organograma, carreiras e atribuições).
“Hoje há policiais vítimas do carreirismo, que permite a entrada de uma pessoa sem perfil nenhum em busca de um salário e acaba comprometendo até o espírito da corporação”, reclamou.
O representante da Federação dos Policiais Rodoviários Federais (Fenapre), Marcelo Azevedo, observou que há um contingenciamento da ordem de 44% do orçamento das polícias Federal e Rodoviária Federal.
“Nós vemos as ações do governo federal nos problemas no Rio de Janeiro e o envio de 300 homens da Força Nacional. Será que é essa política realmente que o governo federal tem para apresentar à sociedade? ”, indagou.
Ciclo completo
Para o tema avançar no Congresso, o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, disse que é preciso apaziguar disputas internas. “Há carreiras que têm de ser extintas”, afirmou.
“Pode ser que na Polícia Federal resolvam extinguir todas as carreiras e colocar um policial de carreira única que entra na base e pode chegar ao topo”, completou.
Telles avaliou que esse conflito dificulta a aprovação, por exemplo, do ciclo completo de polícia (de investigação e trabalho ostensivo). Se entrar em vigor, a mesma corporação policial passará a executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de manutenção da ordem pública.
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que solicitou a audiência, concordou.
“Enquanto nós, responsáveis e autoridades, não nos despirmos da vaidade pessoal e da disputa de poder, não vamos chegar a lugar nenhum”, ressaltou.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Apenas a seguinte Comissão Mista para analisar medidas provisórias da Segurança Pública será instalada hoje (07/06):
MP 781/17, que trata da transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e da permissão para servidores atuarem em caráter excepcional e voluntário na Força Nacional de Segurança Pública.
Fonte: Agência Câmara Notícias. Reportagem – Emanuelle Brasil. Edição – Rosalva Nunes
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