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Concursos lei proíbe nota de corte

23/08/2021 – Saga Policial

Concurso Federal: PL busca proibir nota de corte em editais policiais

O projeto de lei 2865/2021 tem como objetivo proibir imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União (concurso federal).

Apresentado pelo deputado José Medeiros (PODE MT), o projeto ainda busca aprovação na Câmara dos Deputados. Caso entre em vigor, os concursos policiais da União não terão nota de corte.

Neste caso, todos os candidatos com nota mínima nas provas participarão das demais fases de seleção. Além disso, não haverá quantidade mínima de cadastro reserva.

Todos os participantes não classificados dentro das vagas ofertadas serão incluídos em cadastro reserva, com chance de serem nomeados enquanto durar a validade do certame.

Confira redação:

Art. 1º Nos concursos públicos para as carreiras policiais da União, não será permitida a fixação de quantitativo máximo de aprovados após a primeira fase, estando automaticamente aptos a prosseguir no certame todos os candidatos que houverem atingido a nota mínima na primeira fase, conforme as regras previstas no edital.

Parágrafo único. Os candidatos que atinjam a nota mínima na demais fases do concurso, com pontuação insuficiente para classificação dentro das vagas ofertadas, serão incluídos em cadastro de reserva, podendo ser nomeados enquanto não esgotado o prazo de validade do concurso, obedecida a ordem de classificação.


Concursos policiais

O projeto de lei vale apenas para editais de concurso federal. Os demais concursos policiais não serão influenciados, caso entre em vigor.


Fonte: Direção concursos, Por Saga Policial.

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