O colapso da segurança pública nacional e seus efeitos na economia do país  – “Com a ineficiência na prevenção criminal e na solução de crimes apurados por inquéritos em sede nas delegacias policiais, que deixam de resolver até 96% dos crimes, não perde só a sociedade como um todo, o mercado de trabalho são restringidos, assim como a produção econômica nacional do país deixa de plenamente alcançar êxito, com perdas de até 20% do PIB anual, que ainda coloca o país em 105 na colocação do combate à criminalidade, atrás de Angola, Moçambique, Chile, Bolívia, Paraguai, países da Europa, América, etc..”

12/12/2016 – Flavio Moreno* – atualizado pelo autor em 17/12/2016

O colapso da segurança pública nacional e seus efeitos na economia do país 

O colapso na segurança pública nacional passa invariavelmente pela ascensão da pseudo tentativa de “judicialização” e burocratização das polícias, com a progressiva supremacia da fracassada “polícia jurídica”, sobre as polícias técnicas científicas investigativas e polícias técnicas científicas de prevenção criminal e administrativa, processo que ganhou força a partir da promulgação da Constituição Federal, em 1988. Esse modelo inexistente no mundo de tentativa de “judicialização” das polícias e subjugação das polícias técnicos científicas de investigação e polícias técnicos científicas de prevenção criminal e administrativa, cujo resultado principal é o desmantelamento e enfraquecimento da prevenção e investigação criminal no país, pode ser comprovado pelo crescimento de 393% dos homicídios por arma de fogo entre 1988 (10.735) a 2014 (42.291), conforme apurou o Mapa da Violência 2016 e na explosão da criminalidade variada no país.

A verdade é que após a promulgação da Constituição Federal assistimos a supremacia da pseudo tese e lobby agressivo dos defensores da “judicialização” das polícias com a supremacia da dita “polícia jurídica” sobre a polícia técnico científica investigativa (onde atuam os investigadores de campo) e polícia técnico científica de prevenção e administrativa (onde atuam os policiais operacionais), tanto nos Estados, e principalmente no policiamento federal, de competência da União.

Nesse período, houve a explosão da criminalidade no país acompanhada pela ineficiência da prevenção e solução de crimes, nas mais diversas tipificações criminais, tendo como exemplo a explosão do número de homicídios por arma de fogo (393%), no período de 1988 a 2014, assim como, o crescimento total dos homicídios desde a promulgação da Constituição Federal, em mais de 252%, mesmo diante a política de desarmamento da população e ascensão social de milhões de brasileiros nos últimos anos. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) indica que a falta de solução desses crimes chega a 96% dos casos. O que move a criminalidade no país é a quase certeza da impunidade ainda em sede policial, assistimos esse fenômeno, inclusive nos casos de corrupção.

A polícia em todo mundo é um mister técnico e científico e não um mister jurídico. O mister jurídico está na segunda fase da persecução penal (processo penal) onde cabe ao “Parquet”, ou seja, o Ministério Público, destinatário da investigação, a promoção da ação penal. A primeira fase da persecução penal é a fase administrativa da investigação criminal, onde se faz a colheita de provas e informações. O mister policial no mundo ou é de policiamento técnico científico investigativo criminal ou de policiamento técnico científico de prevenção criminal, o que inclui o policiamento ostensivo. Esse modelo de ascensão e supremacia da “polícia jurídica” nos Estados e na União, que produz o inquérito, um procedimento administrativo burocrático e cartorial, típico de tentativa de “judicialização” das polícias não vem dando certo há algumas décadas, razão da explosão da criminalidade no país, inclusive dos crimes de corrupção e colarinho branco e a falta de solução desses. Temos 5,9 milhões de inquéritos pendentes em unidades de policiamento federal e estadual, civil (Fonte: CNMP).

Com a ineficiência na prevenção criminal e na solução de crimes apurados por inquéritos em sede nas delegacias policiais, que deixam de resolver até 96% dos crimes, conforme dados do CNMP, não perde só a sociedade como um todo, o mercado de trabalho, inclusive dos advogados são restringidos, assim como, a produção econômica nacional do país deixa de plenamente alcançar êxito, com perdas de até 20% do PIB anual, conforme pesquisa do Índice Global da Paz, que ainda coloca o país em 105 na colocação do combate à criminalidade, atrás de Angola, Moçambique, Portugal, Chile, Bolívia, Paraguai, países da Europa, América, etc. Essa é uma realidade de parte da ineficiente gestão da segurança pública brasileira com reflexos diretos ao cidadão. A outra parte é o desmantelamento da polícia técnico científica de prevenção e administrativa da União, de competência do Policiamento Federal.

A gradativa transformação e submissão da polícia técnico científica de investigação pela pseudo “polícia jurídica” comandada por delegação tem transformado essa polícia de caráter civil num morto vivo no Brasil, com baixíssimos índices de solução de crimes, conforme pesquisa de Michel Misse e dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Essa precisa ser refundada. Somado ao fracasso da “polícia jurídica”, assistimos o sucateamento, enfraquecimento, submissão à “polícia jurídica” e ainda a falta do poder completo de polícia nos Estados e em âmbito federal da Polícia Técnico Científica de Prevenção Criminal e Administrativa, responsável pelo policiamento ostensivo nos Estados, Policiamento Rodoviário Federal e ainda no âmbito da União a cargo do Policiamento Federal nas funções de polícia marítima, aeroportuária, de fronteira nacional, operacional ostensiva e administrativa, de fiscalização e controle migratório, químicos e armas e segurança privada, segurança de dignitários e de combate ao tráfico internacional de drogas e contrabando. Essa polícia técnica de prevenção e administrativa na Polícia Federal historicamente sempre foi dirigida, comandada e coordenada por setores operacionais na esfera federal dirigidos por Agentes Federais (Agentes de Polícia Federal e Escrivães de Polícia Federal), acompanhados da Perícia Papiloscópicas desenvolvida pelos Papiloscopistas de Polícia Federal.

Infelizmente, a “judicialização” da polícia, tem provocado a submissão das polícias técnicas e científicas de investigação e as polícias de prevenção criminal e administrativa para a fracassada “polícia jurídica”, constituindo talvez, o maior gargalo da segurança pública do país, apesar de mostrar números do trabalho, o que é normal, são pífios diante da explosão da criminalidade no país, provocada pela da entrada de drogas, armas, desmatamento, corrupção, roubos, contrabando, crimes gerais nos centros urbanos e no campo, e ainda mais, sem solução, o que promove a quase certeza da impunidade ainda em sede policial. Por conta desse sucateamento e desregulamentação, onde virou exceção, inclusive a atuação e fortalecimento do Policiamento Federal marítimo, fronteiriço e aeroportuário em todos Estados e Distrito Federal para cumprimento da competência Constitucional da União. É fácil constatar tal situação, basta numerar a risível publicação nos meios de comunicação nacional e disponíveis da atuação e apreensões em cada unidade promovida pelo Policiamento Federal, quanto a apreensão do tráfico de armas e drogas, contrabando, apreensões de madeiras, coibição do tráfico de animais, flora, minérios, pessoas, etc., comparando com a lucratividade desses crimes e suas consequências para explosão da criminalidade nos centros urbanos e no campo. Estudos indicam que nem 1% é apreendido. Na idêntica comparação é só perceber o constante enfrentamento com a enorme apreensão de armas de guerra, drogas e criminosos apreendidos diariamente pelo policiamento preventivo ostensivo estadual, fruto do trabalho da polícia técnico científico preventivo e ostensivo estadual (PM), que conta no seu interior de potencial inteligência policial e atuação preventiva, embora não possuam o poder completo de polícia (prevenção e investigação). São essas polícias as maiores responsáveis pelas maiores apreensões de drogas, armas e criminosos variados em âmbito estadual e de todo país, quando somamos todos os Estados e DF.

Assistimos em âmbito da União, ainda, o desmantelamento da polícia técnico científica preventiva criminal e administrativa federal, e com isso a transformação do Brasil em poucos anos, como uma das principais rotas para o tráfico de drogas para Europa e outros países, a saída do país pelo tráfico internacional de riquezas nacionais, espécies da fauna e flora, desmatamentos, crimes ambientais, minérios e o desaparecimento via tráfico internacional de pessoas para exploração sexual, trabalho escravo e venda de órgãos de crianças e mulheres, (50.000 pessoas, segundo CPI na Câmara), etc.

Urge o cumprimento constitucional com a efetiva e integral regulamentação legal da operacionalidade e inteligência policial já desenvolvida pelos Agentes Federais (Agentes de Polícia Federal e Escrivão de Polícia Federal), de fato e de direito, na Direção, Comando e Controle, privativo e exclusivo de toda polícia técnico científica preventiva e administrativa, em especial nas funções de polícia marítima, de fronteiras, aeroportuárias do Brasil, além de controle e fiscalização migratória, químicos, drogas, armas e segurança privada e de segurança de dignitário, conforme competência constitucional e legal da Polícia Federal. A continuidade de tal desregulação em âmbito estadual e federal da polícia técnico científica investigativa e polícia técnico científica preventiva criminal e administrativa, inclusive da União, na competência do policiamento federal, fere os mais diferentes princípios administrativos e torna-se inconcebível diante o tamanho da criminalidade e prejuízos econômicos trazidos ao país, provocado pela tentativa de “judicialização” das polícias, já que essas funções policiais continuem sendo comandadas e sucateadas pela “polícia jurídica”. Chega a ser irracional essa continuidade. Assim como, deve-se imediatamente garantir a supremacia da direção das perícias papiloscópicas tão importantes para elucidação de crimes no país a cabo dos peritos papiloscópicos (papiloscopistas policiais).

A ineficiência da gestão passa ainda pela ineficiência da gestão do comando das investigações, cujo modelo cartorário, burocrático e concentrador de poder por delegação fruto da “polícia jurídica” é no Brasil “sui generis”, não ocorre em lugar nenhum no mundo, onde os procedimentos da tentativa de “judicialização” trazidos pela pseudo “polícia jurídica” a partir de normas internas e infraconstitucionais travam o Mister policial que é mundialmente técnico científico investigativo ou preventivo criminal. Esse é o segundo grande gargalo na segurança pública que impede o pleno funcionamento do combate ao crime e consequentemente afeta a economia do país onde crimes das mais diferentes espécies, com as mais significativas perdas ao país deixam de ser solucionados, no âmbito da polícia técnico científica de investigação, haja vista, a “judicialização” dessa polícia pela pseudo “polícia jurídica” impedindo que os recursos e bens físicos, naturais e humanos continuem a servir a economia do país.

Só como exemplo, da ineficiência atual de nosso modelo, seja pela gradativa transformação da polícia técnico científica de investigação em “polícia jurídica” ou o sucateamento e desregulamentação e aprisionamento pela “polícia jurídica” da polícia técnico científica de prevenção e administrativa ou ostensiva, conforme o autor, citamos as perdas anuais com a corrupção e lavagem de dinheiro (R$ 200 bilhões – Fonte: ONU/FIESP)), sonegação (R$ 500 bilhões – Fonte: SINPROFAZ), Roubo de Cargas/Mercadorias/Empresas (R$120 bilhões – Fonte: CNI) e insegurança pública (R$258 bilhões – FBSP/IPEA), crimes inclusive, que precisam da atuação fronteiriça, marítima e aeroportuária para combate dos criminosos que ainda agem na ocultação dos bens físicos, sejam humanos, da flora e fauna, materiais e monetários. Deixamos assim, ainda de citar as perdas com crimes ambientais, cibernéticos, previdenciários, roubos à bancos, fronteiriços, entrada de armas e drogas em solo nacional, tráfico internacional de pessoas, fauna, flora, minérios, etc.

Está comprovado que o atual sistema concentrador de poder na mão de apenas uma classe, na tal pseudo “polícia jurídica”, inexistente no mundo, oriundo da delegação, instituto proveniente do Brasil  Império, mantém 5,9 milhões de inquéritos pendentes de diferentes crimes (Fonte: CNMP), em sede das delegacias tornam os policiais técnicos científicos de prevenção criminal e investigativa meros “enxugadores de gelo”  tamanha a quantidade de criminosos impunes, sem alcance sequer da autoria na fase da investigação comandada por delegação, pela “polícia jurídica”.

Infelizmente, todos esforços pós promulgação da Constituição Federal para alteração desse quadro foram emperrados por agressivo “lobby” no âmbito da “polícia jurídica” que nas últimas décadas comandaram, inclusive a partir das secretarias de segurança, a fracassada política nacional de segurança pública. É difícil acreditar diante a situação de crise econômica, na segurança pública, saúde e educação, tenhamos um lobby que nos últimos 28 anos após a Constituição Federal, garantiu a supremacia da fracassada “polícia jurídica” sobre as demais polícias técnicas e científicas. Não sabemos como age a força desse “lobby” nos governos executivos nacional e casas legislativas, e estruturas de poder, prejudicando o país e o mantendo com a segurança pública caótica, vivendo de paliativos a cada novo governante que assume o executivo federal, estadual ou municipal.

O lobby da pseudo “polícia jurídica”, a ação condescendente, a falta de conhecimento ou “inocência” de diferentes governantes, parlamentares e corpo empresarial e civil nacional, ajuda a manutenção dessa descaracterização e colapso da segurança pública nacional, que atinge negativamente 99,9% da população brasileira. O cidadão sabe que raramente terá seus direitos alcançados se depender do registro realizado em unidades da polícia, e depender da pseudo “polícia jurídica” e seus procedimentos burocráticos.

Pesquisa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada recentemente neste ano de 2016, após não cumprimento das metas estabelecidas para solução de inquéritos de homicídios no Brasil, comprovam a ineficiência das investigações em sede nas delegacias de “polícia judiciária” e seu danoso efeito para o país, e tudo piora se somarmos os 5,9 milhões de investigações pendentes em inquéritos dos mais variados crimes. No Chile, as soluções de crimes chegam a 98% no PDI (Polícia Técnico Científica de Investigação) e nos Carabineiros (Polícia Técnico Científica de Prevenção), nos EUA e Europa, acima de 75%. Todas essas, sejam de policiamento técnico científico investigativo ou policiamento técnico científico de prevenção criminal e administrativa são de ciclo completo de policiamento e possuem carreira policial com início, meio e fim.

“É inconcebível que 96% dos homicídios que ocorram, apenas 4 cheguem no judiciário. E digo mais: quatro chegam para iniciar um processo. Não significa que, de 100, esses 4 que chegaram são 4 condenações. São 4 processos que podem gerar impronúncias, desclassificações, absolvições, julgamento pelo tribunal de júri e até uma eventual condenação. É uma via-crúcis, é uma dificuldade levar alguém as barras do Tribunal do Júri. Isso é lamentável. É um atestado de falência completa da investigação, falência do Estado repressivo. Em todo Estado, em toda civilização, é necessária a repressão”, afirmou o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Fábio Uchôa, que durante 14 anos foi juiz de uma das varas que julgam homicídios na cidade do Rio.

Em termos de combate à criminalidade e segurança, o Brasil está atrás de Angola, Moçambique, Chile, Argentina, Portugal, Bolívia, Peru, conforme comprova pesquisa do Índice Global da Paz, 2016. Aqui, com os próximos 60 mil homicídios anuais, 50 mil estupros, 50 mil desaparecimentos por conta da exploração sexual e tráfico internacional de crianças e mulheres apontados por CPI na Câmara, os índices de criminalidade são piores do que países em guerra. A quem interessa isso? Quem lucra com o choro de milhões de brasileiros (as), que perdem bens materiais e todo um complexo biopsicossocial de bens físicos, emocionais, morais e éticos por conta da criminalidade?

Só no Brasil existe esse modelo de segurança concentrador de investigação e descaracterizados de policiamento investigativo e preventivo, dependente da pseudo “polícia jurídica” sem conferir o poder completo de polícia a todo corpo policial nacional. Esse modelo remonta o Brasil Império, peca na prevenção e investigação. E isso, provoca esse represamento dos 5,9 milhões de investigações pendentes em sede nas delegacias policiais “polícia jurídica”, fora o que se perde por não apresentação pelo ofendido, bens do crime, drogas, armas, a corrupção, sonegação, lavagem de dinheiro, remessas ilegais ao exterior, crimes não registrados e alcançados, impedindo o alcance da materialidade e consequente descoberta da autoria criminal. Essa triste realidade, impede a existência da ação penal, da denúncia, do trâmite processual, ou seja, onde o mister da advocacia passa a realmente ser exercido plenamente em juízo. As perdas para o mercado de trabalho das centenas de milhares de advogados de todo Brasil são incalculáveis, numa simples projeção de custo em causas penais, chegaríamos a perdas para advocacia com esses 5,9 milhões de inquéritos represados em sede das delegacias, de R$ 59 bilhões.

Além das perdas humanas, dos bens privados e públicos, e psicológicas, temos as perdas econômicas por conta da criminalidade para a população e país, que somam em torno de 20% do PIB, R$ 1 trilhão (crimes de homicídios, assaltos, corrupção, sonegação, violência, etc), conforme cruzamento de dados do Índice Global da Paz, FIESP, SINPROFAZ, IPEA, FBSP, em relação ao impacto e perdas com a criminalidade, temos as perdas para os operadores do direito são devastadoras. Infelizmente, não só os criminosos organizados devem está lucrando com isso.

Esses recursos perdidos anualmente por conta da criminalidade, deixa de incrementar a economia e produzir milhões de empregos, por conta da falta de um modelo eficiente de combate ao crime como no primeiro mundo. Só como exemplo, esses em torno de R$ 1 trilhão perdido anualmente seria suficiente a cobrir em apenas 1 ano, quase 2 (duas) vezes o valor estipulado pela economia anunciada em 10 anos com a polêmica reforma da previdência que retira direito de policiais, e que pretende economizar no período em torno R$ 600 bilhões.

A recuperação atual de bens do crime no Brasil não representa 0,1%, mesmo se somarmos o recuperado com a Lava Jato, apreensão de produtos de roubos, cargas, etc, diante os mais de R$ 1 trilhão que se perde anualmente com a criminalidade.

A perda desses mais de R$ 1 trilhão no PIB nacional anualmente impedem de o Brasil em 5 anos, passar o PIB do Reino Unido, tornando-se a quinta potência econômica mundial. Ou ainda, representa em um ano, 7 vezes a mais do que o valor do déficit anunciado pelo Governo Federal, em suas contas. E ainda, daria para investir 20 vezes a mais por ano no que se investe em Educação, Saúde e Segurança.

A única chance é a mudança desse modelo, de apoderamento de uma tal “polícia jurídica” sobre as polícias técnico científico investigativo e polícia técnico científico de prevenção criminal e administrativa. O atual modelo é inexistente no mundo, o que impede o progresso e modernização das polícias técnicas e científicas no Brasil, ou seja, do mister da ciência policial, assim desempenhada em todo o mundo.

Esperamos que os defensores da tese da “judicialização” das polícias abandonem essa tese ao bem do país, inclusive das gerações vindouras, já que nos 28 anos de desde a promulgação da CF e ascensão dessa pseudo “polícia jurídica” e subjugação das polícias técnicas científicas investigativas e de prevenção criminal, constatamos o colapso na segurança pública do país provocado por esse modelo.

A solução passa pela imediata regulamentação legal do poder completo de polícia (direção e comando) a ser conferido aos mais de 550 mil policiais hoje subutilizados e subjugados por conta do apoderamento da “polícia jurídica” sobre as polícias técnico científica investigativas e polícias técnico científica de prevenção criminal e administrativa, inclusive no policiamento federal de competência da União, onde historicamente coube a operacionalidade aos Agentes Federais. E ainda, a implantação de uma carreira policial digna e meritocrática no corpo policial com início, meio e fim. Tudo isso, combinado com o trâmite acelerado e eficiente da atuação do corpo policial no seu Mister nas polícias técnica científica (investigativa ou preventiva), o que inclui a inteligência policial, em relação direta com “Parquet” Ministério Público, titular da ação penal ou em cooperação com outros órgãos, inclusive se continuar a subsistir a fracassada “polícia jurídica” com seus mais de 5,9 milhões de inquéritos pendentes, fruto da pseudo tentativa de “judicialização” e burocratização das polícias.

A sociedade, o Ministério Público, Judiciário, empresariado, estudantes, advogados, conselhos e entidades de classe, profissionais de todas vertentes, igreja, donas de casas, universidades, policiais, meio político ético, precisam urgentemente abolir esse gargalo existente no combate à criminalidade e corrupção do país que impede o Brasil de se desenvolver como potência e ter qualidade de vida, educação, saúde e segurança, para seu povo plenamente por gerações. A nação que vem buscando o sistemático combate à corrupção no país e levado milhões às ruas independentemente de partido, todos precisam ter como pauta a modernização do sistema de segurança, conforme apresentado.

*Flávio Moreno é Presidente eleito para gestão 2017/2020 do Sindicato dos Policiais Federais de Alagoas, Coordenador do Fórum Estadual de Segurança Pública de Alagoas, Conselheiro Federal da OPB, Coordenador da Agentes Federais do Brasil, Advogado licenciado, palestrante e colunista do site Saga Policial.

Fonte: Saga Policial