A exigência mínima de nível superior de escolaridade para ingressar nas Polícias Militares e Bombeiros em todo o Brasil avançou no Congresso Nacional.

12/11/2015 – Saga Policial

O Projeto de Lei (PL) nº 482/2015, de autoria do deputado Capitão Augusto, que tramita na Câmara Federal, prevê condições mínimas exigidas ao candidato para ingresso nas Polícias Militares e Bombeiros Militares em todo o território nacional, além disso, estipula prazo de três anos para que as Unidades da Federação se adaptem com as mudanças propostas.

Entre os novos requisitos para ingresso nessas instituições estão a exigência de nível superior de escolaridade e ser aprovado em exame toxicológico. Como justificativa, o autor do projeto cita melhoria na prestação de serviço à população e valorização da carreira policial, além de ser importantíssimo à luta pela aprovação do piso salarial nacional, já que uma das alegações dos que se opõem ao piso nacional é a diferença quanto às exigências para o ingresso nas carreiras nos diversos estados da federação.

Já a obrigatoriedade do exame toxicológico é defendida pelo deputado no entendimento que o cidadão que consome drogas não pode ser considerado apto a zelar pela segurança da sociedade.

Este PL 482/2015, que altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências, foi apresentado em 26/2/2015. Em 5 de maio de 2015, o autor protocolou urgência para votação do Projeto em Plenário. Ontem, 11/11/2015, o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O projeto agora segue para aprovação na Comissão de Segurança Pública. Segundo assessores parlamentares vinculados aos deputados interessados, este projeto deve entrar em aprovação definitiva ainda no primeiro semestre de 2016 e promete ser um dos principais assuntos na área de segurança pública no ano que vem.

Acesse o inteiro teor do PL482/2015 aqui 

Fonte: Câmara dos Deputados