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Projeto anticorrupção, sem investigação, é engodo

O Projeto de lei 4850/2016 está embasado em três pilares: “prevenção”, “punição” e “recuperação dos valores desviados” e comete a grande omissão ao deixar de fora a “investigação” dos crimes realizada pela polícia.

 19/09/2016 –

Na audiência pública realizada na última quarta-feira, dia 14 de setembro, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, que analisa o Projeto de Lei (PL) 4850/2016, sobre as 10 Medidas contra a Corrupção, a Diretora de Comunicação da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), Magne Cristine, representando o Presidente da Fenapef, Luiz Boudens, afirmou aos parlamentares que o projeto comete uma grande omissão ao não contemplar a investigação policial dente as propostas do Ministério Público para o combate à corrupção e à impunidade no país.

Em sua exposição, a Diretora afirmou que a Fenapef apoia todas as medidas que visem a melhoria da segurança pública, combatam a criminalidade e mudem o cenário de impunidade no país, e por isso também apoia o importante Projeto das Dez Medidas Contra a Corrupção. Porém ressaltou que no projeto existem aspectos polêmicos, controvertidos e questões pontuais a serem abordadas. “O Projeto de lei 4850/2016 está embasado em três pilares: prevenção, punição e recuperação dos valores desviados e comete a grande omissão ao deixar de fora a “investigação”, que é a fase que está entre a prevenção e punição dos crimes, pois a persecução penal no Brasil conta com o papel primordial das polícias, federal e civis, que atuam na apuração da materialidade e autoria dos crimes.

Ela citou que na Pesquisa realizada pelo Ministério Público da União e coordenada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), intitulada ‘A investigação e a persecução penal da corrupção e dos delitos econômicos: uma pesquisa empírica no Sistema de Justiça Federal’ (https://goo.gl/Pohbx9), constatou-se que a investigação criminal tem desempenhado duas funções críticas, relacionadas à promessa estatal de segurança. Em primeiro lugar, ela é a principal “porta de entrada” do sistema de justiça criminal. Embora existam outras situações que prescindam da polícia, a maioria dos processos criminais tem origem com a investigação no âmbito policial. Segundo, a investigação desempenha papel central na função de dissuadir a prática de crimes. Ela é certamente a iniciativa mais visível dos esforços policiais para dar uma resposta convincente à sociedade

“Por isso, as inovações do projeto de lei das 10 medidas só terão efetividade se houver eficiência no trabalho de investigação policial”, afirmou Magne Cristine, que propõe que sejam incluídas mais duas medidas, uma que contemple o aprimoramento da estrutura dos órgãos policiais e outra para o investimento nos recursos humanos das polícias.

Medida para o aprimoramento da estrutura dos órgãos policiais

Magne Cristine afirmou que é preciso aperfeiçoar as estruturas físicas e organizacionais dos órgãos policiais; criar modelos de gestão e regras de prestação de contas (accountability) também para os órgãos policiais, uma vez que o projeto só contempla o Ministério Público e o Poder Judiciário. Citou ainda que é necessário investir em sistemas de informação e bancos de dados e fortalecer a atividade de inteligência policial, bastante utilizados para esses crimes.

A diretora destacou ainda que é preciso reestruturar o sistema de investigação criminal, acabando com a burocracia e a ineficiência existente hoje no modelo de investigação criminal pelo inquérito policial. “Eu estranho não estar constando nas dez medidas, porque vem sendo uma bandeira levantada pelo Ministério Público que vários crimes prescreverem no âmbito da polícia, que vê a burocracia de idas e vindas de inquéritos policiais, sem que haja sequer um resultado satisfatório, inquéritos esses muitas vezes não chegam nem à denúncia.

Ela afirma que no Brasil 8% das investigações viram denúncia e somente em 4% os culpados são punidos e esse tipo de estrutura tem que ser contemplada nessas reformas.”Nós não podemos simplesmente tangenciar. Muito importantes as medidas de combate à corrupção, mas se não estruturar as polícias, não vai funcionar, como hoje não funcionam.

Magne propôs ainda a implantação de um sistema nacional de identificação civil, uma vez que a corrupção envolve várias fraudes e estelionatos e projetos de unificação do cadastro nacional de identificação são fundamentais. Ela explica que através do sistema de identificação biométrico se evita que pessoas abram contas fantasmas e empresas de fachada, permitindo maior controle. “Até os bancos e empresas de seguro podem ter interesse em apoiar e todas as instituições privadas que são diretamente lesadas pelos crimes da corrupção e do estelionato. O custo da corrupção é altíssimo e ele é enfrentado também por instituições públicas e privadas”, afirmou. A sugestão foi muito bem recepcionada pelos parlamentares da comissão.

Medida de investimento nos recursos humanos dos órgãos policiais

A diretora de comunicação afirmou que é necessário o incremento do efetivo policial, pois hoje a Polícia Federal conta com um terço do efetivo que ela precisaria para atender a demanda atual de investigações. Precisa ainda de treinamento e capacitação, pois os policiais precisam estar ao menos acompanhando as modalidades criminosas, cada vez mais especializadas no Brasil e no mundo. Ela afirma que é preciso ter um modelo na polícia de trabalho e de organização que seja eficiente e valorize os policiais pela meritocracia, com uma estrutura de carreira única, para evitar disputas internas, para que o policial queira se aprimorar, queria se dedicar ao trabalho para que ele venha a galgar promoções e venha a ocupar chefias por merecimento.

Ela explica que hoje nas polícias a chefia, que é ocupada pelo cargo de delegado, é um concurso externo, em que muitas vezes a pessoa recém saída da faculdade, já vem chefiar uma investigação de apuração de crime de corrupção. Ela explica que a PEC 361 propõe implantar a carreira única na Polícia Federal, para os próximos concursos, onde haveria somente uma porta de entrada na carreira policial federal e somente ao longo dos anos ele vai se especializando e sendo avaliado pela Polícia para que progrida na carreira e ocupe chefias.

Para o combate à corrupção os policiais precisam ter competência e expertise, utilizar técnicas de investigação modernas, recursos tecnológicos avançados e sistemas de inteligência policial, a fim de analisar e definir com precisão as diversas nuances dos crimes, cada vez mais especializados e suas conexões.

Magne Cristine destacou que os crimes de corrupção, os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, crimes cibernéticos e tantos outros que envolvem organizações criminosas estão cada vez mais estruturadas e transnacionais, o que exige que os órgãos policiais também se estruturem e que seus policiais estejam capacitados para acompanhar a dinâmica dos crimes.

Ela comenta que quanto mais especializado o crime, mais especializados os meios para que haja eficiência para combate-lo. Se não pensamos nos meios que são os policiais e os órgãos de investigação, essas medidas não vão ser eficientes e eficazes. Segundo especialistas, o elemento humano é o mais importante para o sucesso da investigação policial, pois sua conduta, procedimentos, conhecimentos e experiência definem os caminhos e resultados que serão alcançados”, pontuou.

Durante a audiência, Magne denunciou que os policiais federais não têm sequer atribuições dos cargos em lei e a Polícia Federal tem o maior número de suicídios das polícias do Brasil, com 26 casos em cinco anos, um quadro nefasto que não é diferente nas polícias dos Estados. Ela explicou que há vários casos de adoecimentos, suicídios, homicídios e até de policiais também matando, porque o estresse e a criminalidade estão perseguindo os policiais. “Hoje ser policial é estar arriscando a vida 24 horas por dia. Imagine se você estivesse ameaçado de morte, como viveria tenso… o policial é ameaçado de morte todos os dias, e ele não conhece o seu agressor, pode vir de todo lado”.

Repúdio da Fenapef ao “teste de integridade” somente para policiais  

O projeto dispõe sobre o “teste de integridade” que “Administração Pública poderá, e os órgãos policiais deverão submeter os agentes públicos a testes de integridade aleatórios ou dirigidos, cujos resultados poderão ser usados para fins disciplinares, bem como para a instrução de ações cíveis, inclusive a de improbidade administrativa, e criminais”. “Essa medida é plenamente repudiada pela Fenapef por criar uma discriminação para os agentes públicos policiais em relação aos demais”, afirmou a Diretora da Fenapef.

Magne indagou se os policiais estariam mais propensos a cometer atos de corrupção e enriquecimento ilícito, do que os servidores das áreas de fiscalização e controle, os que atuam em processos licitatórios das diversas entidades públicas, os que fazem a aprovação de contratos de obras e serviços públicos e os que atuam na gestão pública do Executivo, Legislativo e Judiciário. Ela ressaltou que os órgãos policiais já fazem seleções rigorosas sobre a conduta e vida pregressa dos policiais desde a seleção e possuem corregedorias e costumam ser bastante rígidas na apuração de desvios de conduta dos policiais. “Essa medida é totalmente descabida no entendimento dos policiais, gera um diferencial, um constrangimento que fere a integridade do policial simplesmente por estar na lei só para os policiais”.

Para ela, aprovar esse teste de integridade é atacar diretamente a alma, a integridade, a hombridade dos policiais, agentes públicos do governo brasileiro na área de segurança pública. Por outro lado, o policial valorizado, bem remunerado e que tem no órgão o incentivo para promoção por mérito, trabalha mais motivado e se esforça para o melhor desempenho. “É preciso fortalecer as polícias e valorizar os profissionais de segurança pública, porque assim se estará protegendo a sociedade”, destacou Magne.

“Esperamos que o movimento que impulsionou as 10 medidas de combate à corrupção promova melhorias no projeto e haja engajamento de todos os órgãos e especialistas de segurança pública visando uma reengenharia da segurança pública no Brasil. É preciso valorizar os policiais e dar-lhes condições e estrutura para trabalharem com eficiência, eficácia e efetividade, nos crimes de combate à corrupção e em todos os crimes”, afirmou Magne.

Após seu discurso, Magne respondeu à perguntas do Relator e deputados da Comissão.

Assista o vídeo compilado da participação da Fenapef na audiência:

Fonte: Agência Fenapef, com título e imagem Saga Policial

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