Lei obriga uso de armas não-letais inexistentes

A presidenta Dilma Rouseff aprovou lei que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública, como gás lacrimogêneo, balas e cassetetes de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque (tasers), que não existem na maioria das polícias do Brasil.

26/12/2014 – Saga Policial

O Diário Oficial da União (DOU) divulgou nesta terça-feira (23) a sanção da presidenta Dilma Rouseff da Lei nº 13.060, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública, como gás lacrimogêneo, balas e cassetetes de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque (tasers).

O texto estabelece situações em que o policial não deverá usar a arma de fogo, como em caso de pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte e de lesão aos agentes de segurança pública.

Também não deverá usar armas em ocorrências com veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão a servidores públicos e terceiros, e situações similares.

A lei define que “os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais”.

Deveres do Estado
Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais.

Segundo a lei, o poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos pouco letais para o uso no cotidiano da ação policial.

“Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada”, reforça outro trecho da lei publicada no DOU.

Debatida por nove anos no Congresso, no dia da aprovação vários parlamentares destacaram a importância da lei tendo em vista o crescimento da violência na ação policial que, todos os anos, resultam em grande número de mortes, especialmente de jovens. A expectativa é adequar o uso da força por parte do Poder Público para reduzir as ocorrências graves.

Quais são as armas não letais?

Bala de borracha
Quando é usada: Para conter tumultos violentos em manifestações ou rebeliões.

O que é: Como uma bala normal, ela tem uma cápsula com pólvora para impulsioná-la e uma ponta – a parte que atinge o alvo. A diferença é que a ponta não é de metal como nas balas comuns, mas de borracha. A vantagem desse material é que ele não perfura a pele. Mas a bala de borracha pode causar ferimentos graves se atingir o rosto ou até mesmo ser fatal em pontos como a garganta. Por isso os tiros só devem ser dados na direção das pernas.

Gás lacrimogêneo
Quando é usado: Para dispersar multidões e também em operações de resgate.

O que é: Já chorou cortando cebola? É essa a sensação causada pelo gás lacrimogêneo. Ele parece uma granada e pode ser jogado com a mão ou com uma arma lançadora. Não confundir com as bombas de efeito moral. Estas podem ser de vários tipos: tem as que explodem fazendo só muito barulho, as que emitem luz intensa para ofuscar e as que soltam fumaça. Nada disso machuca, mas, quando estouram, as bombas soltam fragmentos que podem ferir.

Spray de pimenta
Quando é usado: Como arma de defesa pessoal ou para dispersar tumultos. É raro, mas também pode ser usado no resgate de reféns. Neste caso, é lançada uma grande quantidade do gás no ambiente em que está o seqüestrador.

O que é: O gás que sai é chamado de agente OC (Oleoresina capsicum). Capsicum é um gênero de pimentas de onde é extraída a capsaicina, substância que causa forte irritação nos olhos e nas vias respiratórias. O efeito de um jato na cara pode durar até 40 minutos!

Taser
Quando é usado: Tem função parecida com a do bastão de choque, imobilizando agressores. A grande vantagem é que o taser pode ser usado a longa distância.

O que é: 1. O taser parece uma pistola comum, mas tem uma “bala” diferente. O gatilho aciona um sistema de ar comprimido e ainda regula uma descarga elétrica / 2. Impulsionado pelo ar comprimido, dois dardos são lançados em direção ao alvo. Os dardos ficam conectados à pistola por fios metálicos que podem chegar a quase 11 m / 3. Os dardos penetram 2,5 cm na pele e transmitem descargas elétricas de até 50 mil volts – igual ao bastão de choque. É possível dar descargas contínuas mantendo o gatilho apertado.

Bastão de choque
Quando é usado: Como arma de defesa pessoal ou em ações para imobilizar um fugitivo suspeito ou um agressor.

O que é: Popularmente conhecido como “choquinho”, este pequeno aparelho emite descargas elétricas de até 50 mil volts, mas de baixa amperagem, o que só paralisa o agressor. Sua utilização é simples: não precisa mirar, nem nada, é só encostar o aparelho na pessoa para provocar o choque. Das armas listadas aqui é a única que não tem uso controlado no Brasil.

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Ainda em testes, novas armas que não matam parecem tiradas do cinema.

Disparo Sônico
O que é: Inicialmente foi desenvolvido no meio militar como um equipamento de áudio para transmitir avisos a longas distâncias, sem deixar o som “rachado”, incompreensível. Logo surgiu a idéia de transformá-lo numa arma não letal para dispersar multidões, pois ele pode emitir um som insuportavelmente alto para o ouvido humano.
Problema: Ainda está em fase de testes. O grande desafio para os pesquisadores militares é que não dá para direcionar o som para uma área específica que se queira atingir.

Ondas Quentes
O que é: O ADS – sigla em inglês para “sistema ativo de recusa” – emite ondas invisíveis que penetram até 0,4 milímetro na pele. Essa radiação faz com que as moléculas de água da região atingida se agitem – princípio parecido com o do forno de microondas – “queimando” a pele das pessoas e dispersando uma multidão.

Problema: A pele tem várias espessuras. Nas pálpebras, é de só 0,3 milímetro e as ondas atingiriam os olhos. Além disso, numa multidão, as pessoas perto do ADS não conseguirão se afastar a tempo de evitar queimaduras graves.

90% das polícias não possuem armas
Uma pesquisa realizada em 2013 pelo Sindicato dos Produtores de Armas indicou que 90% das corporações policiais brasileiras não disponibilizam as chamadas armas não-letais aos seus agentes durante o trabalho policial rotineiro.

A política de segurança pública é tratada sob a ótica da política e propaganda, enquanto os agentes policiais brasileiros amarguram a precária infra-estrutura de suas atividades quando a câmera (da Mídia) não está ligada.

Fontes: Ministério da Justiça, FBSP e Saga Policial