Saiba tudo sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 361/2013 (PEC 361/2013), chamada de PEC do FBI, que institui mudanças significativas nas carreiras da Polícia Federal. Com a possibilidade de Michel Temer assumir o Governo, aumentam as chances de aprovação.

18/04/2016 – Saga Policial /

Em março de 2016 os policiais federais iniciaram a campanha de esclarecimento à sociedade sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 361/2013, que trata da estrutura de carreira na Polícia Federal. A PEC 361/2013, conhecida como PEC do FBI, tem por objetivo aumentar a eficácia da Polícia Federal nos moldes do FBI e estabelecerá novas diretrizes para a organização da Carreira Policial Federal e de valorização de todos os cargos da estrutura do Departamento de Polícia Federal.

A Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais) e seus 27 sindicatos filiados, em todo o território Nacional, começaram uma intensa campanha publicitária da PEC 361. Entre as ações, foram distribuídos adesivos com a seguinte mensagem: #SOMOSTODOSAGENTES – Contra a Corrupção e a Favor da PEC 361. Agentes Federais também recolhem assinaturas por todo o Brasil pela aprovação da PEC.

PEC 361/2013 – Cargo Único na PF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 361/13, do deputado Otoniel Lima (PRB-SP), define carreira de cargo único para policial federal e estabelece as funções superiores de polícia investigativa e judiciária; operacional e administrativa; e técnico-científica.

O texto estabelece que a carreira seja organizada em quatro classes, que componham 14 padrões a serem cumpridos nos 17 anos iniciais da carreira. A PEC determina que a diferença entre o valor dos vencimentos dos padrões inicial e final da carreira não poderá ser superior a 20% da maior remuneração, devendo ser preservados os direitos de inativos e pensionistas a esses novos parâmetros.

Atualmente, são cinco os cargos da polícia federal: delegado de polícia federal, perito criminal federal, escrivão de polícia federal, agente de polícia federal e papiloscopista policial federal.

Na opinião de Otoniel Lima, a criação de apenas um cargo “é uma providência importante para dar coesão ao contingente policial, para uma formação inicial padronizada e que será desenvolvida em especialidades”. De acordo com o parlamentar, com a nova lógica de desenvolvimento profissional, espera-se que o policial se especialize ao longo de sua carreira.

Pela proposta, os ocupantes dos atuais cargos da carreira de policial federal ingressarão na nova carreira, em suas classes e padrões, por meio de enquadramento, facultada a opção para se manter no cargo atual, que se tornarão cargos em extinção, ou serem reaproveitados em outros órgãos.

De acordo com a PEC, as funções de chefia e comissionadas serão classificadas e ocupadas apenas por membros da carreira policial federal, nas especialidades de polícia investigativa e judiciária; operacional e administrativa ou técnico científica.

Para o deputado Lima, essas diretrizes para a reestruturação da carreira da Polícia Federal são fundamentais para o fortalecimento da instituição “que mais conta com a confiança dos brasileiros e que investiga e reprime os crimes que maior dano podem causar à União”.

Tramitação: “PEC do FBI” versus “PEC da Autonomia”

A PEC 361/2013 tramitou na Câmara dos Deputados até maio de 2015, quando foi apensada à PEC 412/2009, chamada de “PEC da Autonomia da PF”. Com isso, se criou uma guerra para aprovações das duas propostas separadamente. A Fenapef diz que delegados estariam interferindo politicamente no Congresso Nacional em busca da aprovação da PEC 412. A entidade chegou a protocolar representação junto à Procuradoria Geral da República, solicitando apuração dessas denúncias.

A PEC 412 tramita atualmente na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) e prevê autonomia funcional, administrativa e financeira à Polícia Federal, sendo defendida pelos delegados federais, mas rejeitada pelos escrivães, papiloscopistas e agentes (os EPAs) e demais categorias da PF. A autonomia da PEC concede ao diretor da Polícia Federal poderes para gerir verbas ilimitadas e fazer qualquer modificação administrativa, incluindo a normatização das diferentes funções da instituição, sem que isso passe pela análise do Congresso Nacional.

Análise comparada: PF e FBI

Análise comparativa entre a Polícia Federal brasileira e o “Federal Bureau of Investigation” (FBI), a Agência Federal de Investigações dos Estados Unidos da América.

Vejamos cinco diversidades existentes entre as duas organizações policiais:

1.  No FBI não existe a figura do intermediário nas investigações, ou seja, não há delegado no FBI;
2. A estrutura do FBI segue à lógica evolutiva organizacional, obedecendo a um rigoroso critério de ascensão funcional, valorizando a experiência profissional e o mérito pessoal, isto é, ninguém entra no FBI já com o “status” de chefe como ocorre com o delegado brasileiro, antes é necessário adquirir experimentação prática, habilidade e perícia para o exercício profissional;
3. As funções do “special agent” do FBI são eminentemente policial, preventivas e investigativas, assim sendo, ele próprio vai a campo executar as investigações. Trata-se de um especialista na elucidação criminal. Enquanto o delegado apenas compila informações, investigações e perícias feitas por outros policiais. O delegado não investiga o crime diretamente;
4. As maiorias das formações de cursos universitários são compatíveis para o ingresso na carreira do “special agent” do FBI por um motivo muito simples e fundamental: a investigação é conciliada com a formação do investigante, isto é, se o delito diz respeito à informática, será designado um “special agent” especialista em informática para trabalhar no caso, por outro lado, se o crime relaciona-se com o sistema contábil, por exemplo, o investigante será um contador, assim sucessivamente. Ao contrário do delegado brasileiro que desconsidera a essência do crime para invadir o mundo jurídico que nada tem a ver com polícia;
5. No FBI não existe a ritualística burocrática do inquérito policial que muitas vezes é utilizado pela autoridade policial como instrumento de abuso de poder.  

Por que PEC do FBI?

A PEC 361 é conhecida como PEC do FBI porque sua proposta é inspirada nos modelos das melhores polícias do mundo, como o FBI.

O que muda para a sociedade com a aprovação da PEC 361?

1- O aprimoramento dos serviços de atribuição constitucional prestados pela Polícia Federal nas áreas investigativa, judiciária, operacional, administrativa, técnica e científica.

2 – Fortalecimento da Polícia Federal como organização policial de excelência e um melhor atendimento às expectativas da sociedade no âmbito da segurança pública.

3- A sociedade irá contar com uma Polícia Federal mais eficiente e eficaz, nos moldes do Federal Bureau of Investigation – FBI, a Polícia Federal Norte Americana.

O que muda na Polícia Federal com a aprovação da PEC 361? 

1- A implantação de novas diretrizes para organização da carreira policial federal, visando a valorização de seus integrantes e a eficácia na atuação da Polícia Federal.

2- Existência de carreira e cargo únicos para dar coesão ao contingente policial, implicando uma formação inicial padronizada que será desenvolvida em especialidades ao longo da carreira.

3- As especialidades da carreira correspondem às atribuições policiais de naturezas:

(1) investigativa e judiciária;

(2) operacional e administrativa; e

(3) técnico e científica.

4- O desenvolvimento por especialidades se dará a partir das competências profissionais de cada policial e irá proporcionar o melhor aproveitamento dos conhecimentos, habilidades e atitudes individuais.

5- Compatibilidade das funções ocupadas pelos integrantes da carreira com a formação de nível superior e com a necessidade de atender às naturezas investigativa, judiciária, operacional, administrativa, técnica e científica da carreira policial;

6- A existência de critérios de promoção aos cargos de chefia por meio do mérito e da antiguidade, elementos essenciais para a organização de uma carreira típica de Estado;

7- A realização de opção pelos atuais integrantes da carreira e dos cargos, garantindo todos os direitos, inclusive o de optar pelo seu cargo atual, bem como garantia para os inativos e pensionistas ao novo enquadramento.

Participação Popular 

Acesse e assine a petição em apoio à PEC DO FBI.

As assinaturas impressas podem ser encaminhadas para a FENAPEF pelo endereço:

Federação Nacional dos Policiais Federais

SEPS 712/912 – Bloco 01 – Salas 101 a 107 Conjunto Pasteur

Asa Sul – CEP 70390-125 Brasília – DF

Ou digitalizar e encaminhar para o e-mail: imprensa@fenapef.org.br

Fontes: Fenapef, Sindipoldf, ADPF, Agência Câmara, O Estado online, jus navigandi (artigo “PEC 361/2013: o objetivo maior é o bem da nação“ de Almir Sobral.